O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (11) para reinterpretar o artigo 19 do Marco Civil da Internet, o que representa uma mudança profunda nas regras que regem a responsabilização das plataformas digitais no Brasil.
A decisão retira a obrigatoriedade de ordem judicial para que empresas como X (antigo Twitter), Meta e Google sejam responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários, o que acende alertas sobre riscos à liberdade de expressão e censura nas redes.
Com o voto do ministro Gilmar Mendes, o tribunal atingiu a marca de seis votos contra a atual redação do artigo 19, número suficiente para formar maioria. Até o momento, já votaram os ministros André Mendonça, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux e o próprio Gilmar Mendes.
Destes, apenas Mendonça defendeu a manutenção do artigo como está, alegando que ele garante segurança jurídica e impede a censura prévia.
O artigo 19 estabelece que uma plataforma só pode ser responsabilizada judicialmente por conteúdos de terceiros caso descumpra uma ordem expressa da Justiça. Criado para evitar a remoção excessiva e preventiva de publicações, o dispositivo se tornou um pilar na proteção da liberdade de expressão online no país.
Entretanto, com a nova interpretação, as plataformas passam a poder ser responsabilizadas mesmo sem decisão judicial em determinadas circunstâncias. Gilmar Mendes defendeu que a responsabilização pode ocorrer em pelo menos sete hipóteses, incluindo crimes como terrorismo, pornografia infantil e incitação ao suicídio, mas também em situações mais subjetivas, como discurso de ódio e ataques ao Estado Democrático de Direito — o que preocupa especialistas por abrir margem a interpretações amplas.
Um dos pontos mais sensíveis da discussão é justamente a inclusão de crimes contra o Estado Democrático de Direito como justificativa para a punição de plataformas. Embora essa tipificação exista no Código Penal, sua aplicação em contextos políticos pode gerar insegurança jurídica, já que manifestações críticas a instituições podem ser confundidas com ameaças à democracia.
O julgamento será retomado nesta quarta-feira (12), com os votos dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. A depender da redação final da decisão, o Brasil pode estar diante de uma nova era regulatória para o ambiente digital, com impactos diretos sobre o funcionamento das redes sociais e o alcance da liberdade de expressão.
A definição de critérios mais claros para a responsabilização das plataformas deve ser feita nas próximas sessões, mas já se vislumbra um cenário de aumento da remoção preventiva de conteúdos, por medo de sanções legais — um movimento que críticos da decisão classificam como censura velada.
