Brasil – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto de lei que concede reajuste salarial aos servidores do Poder Judiciário da União. A Lei 15.293, publicada nesta segunda-feira (22) no Diário Oficial da União (DOU), garante um aumento de 8% nos vencimentos básicos a partir de 1º de julho de 2026. No entanto, Lula vetou as parcelas idênticas previstas para julho de 2027 e 2028, limitando a recomposição a apenas uma etapa. O projeto original, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF) e transformado no PL 4.750/2025, previa três parcelas sucessivas e cumulativas de 8%, totalizando cerca de 25,97% até 2028, como forma de repor parcialmente perdas inflacionárias acumuladas desde 2019. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e, em novembro, pelo Senado, com relatório favorável do senador Omar Aziz (PSD-AM), que enfatizou tratar-se de reposição, e não de ganho real. A justificativa do veto, assinada pelo Planalto, aponta que as parcelas para 2027 e 2028 violariam o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao preverem aumento de despesa com pessoal em períodos posteriores ao mandato presidencial atual. “Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao estabelecer aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do Presidente da República”, argumenta o texto do veto. Entidades representativas dos servidores, como sindicatos do Judiciário, já manifestaram intenção de mobilizar o Congresso para derrubar os vetos e restabelecer o reajuste integral. A medida beneficia milhares de analistas, técnicos e auxiliares judiciais, além de ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas, mas não se aplica a magistrados ou ministros do STF.
O reajuste de 8% em 2026 representa uma vitória parcial para a categoria, que não recebia correções significativas há anos, apesar de perdas estimadas em mais de 24% pelo IPCA até meados de 2025. O impacto orçamentário da parcela aprovada ainda será detalhado pelo governo, mas o veto evita um gasto adicional estimado em bilhões nos anos seguintes. Com a sanção parcial, o governo equilibra demandas por valorização do serviço público com restrições fiscais, em um momento de esforço para controle de contas públicas. O Congresso terá a palavra final caso decida analisar os vetos em sessão conjunta.
