O relatório final da CPI do Crime Organizado, do Senado, pede o impeachment dos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), e do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet. A proposta é baseada na maneira como eles atuaram no caso Banco Master.
As quatro autoridades são as únicas com pedido de indiciamento feito pelo relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O texto será apresentado e votado nesta terça-feira (14), o último dia de funcionamento da comissão após quatro meses.
É a primeira vez que uma CPI no Congresso pede o indiciamento de ministros da Suprema Corte, segundo parlamentares e servidores consultados.
No relatório, Alessandro Vieira atribui aos ministros e ao chefe da PGR crimes de responsabilidade previstos na Lei 1.079/1950 por ações e omissões no caso Master. A legislação define as condutas de natureza política classificadas como crime por representarem ameaça à Constituição Federal.
A sugestão do relatório é que, após aprovado, haja encaminhamento de “toda a documentação probatória reunida” à Mesa do Senado Federal para as providências de abertura de processo de impeachment previstas no art. 52 da Constituição e no art. 41 da Lei 1.079/1950.
Ainda que o relatório seja aprovado pelo plenário da CPI, os pedidos de encaminhamento não têm efeito prático. Dependem de decisão do presidente do Senado, o senador Davi Alcolumbre (União-AP).
O que diz sobre ministros e PGR
Em relação aos ministros Toffoli e Moraes, o relatório diz que ambos cometeram crimes de responsabilidade por atos que se enquadram em “proferir julgamento quando, por lei, seja suspeito na causa” e, ainda, procederem “de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”.
Toffoli vendeu participação em um resort a fundo ligado ao banqueiro Daniel Vorcaro e, mesmo assim, atuou como relator do caso Master.
Moraes, segundo o relatório, praticou “captura regulatória” em favor de Vorcaro quando tentou junto ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, obter informações sobre o processo de venda do Master ao BRB. Vorcaro era cliente da esposa de Moraes, a advogada Viviane Barci.
O relatório de Alessandro Vieira afirma que Gilmar Mendes procedeu “de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções” ao adotar manobras processuais interpretadas como “proteção corporativa”.
O documenta cita as decisões de Gilmar Mendes que barraram as quebras de sigilo da empresa de Toffoli que era dona de resort e do Fundo Arleen, ligado a Vorcaro.
“A conduta que se esperaria de qualquer magistrado da Corte seria a de máxima cautela e distanciamento em relação a atos que pudessem ser interpretados como proteção corporativa. (…) proferiu decisões que beneficiaram diretamente a empresa de colega que acabara de deixar a relatoria do caso em circunstâncias de reconhecido conflito de interesses”, diz o texto.
Ao justificar o indiciamento de Paulo Gonet, o relatório afirma que o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi “patentemente desidioso no cumprimento de suas atribuições”. O documento da CPI argumenta que Gonet manteve um “silêncio institucional diante de indícios públicos e robustos de crimes de responsabilidade e eventualmente comuns por parte dos mais altos magistrados do país” no Caso Master.
Criada na esteira da megaoperação policial que resultou em 121 mortes no Rio de Janeiro, a CPI do Crime Organizado acabou se enveredando pelo caso Master sob o pretexto de entender a organização do crime no sistema financeiro.
O texto final, porém, faz um diagnóstico do funcionamento do crime organizado no Brasil, desde a ocupação territorial por facções e milícias até a infiltração em setores econômicos formais e no poder público.
Além dos pedidos de impeachment, o relatório de Alessandro Vieira sugere ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) uma intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro.
O documento justifica a medida como necessária para retomada do controle territorial de áreas dominadas por facções e milícias e para a reestruturação dos órgãos de segurança pública estaduais.
“A gravidade da situação no Rio de Janeiro é proporcional à excepcionalidade do remédio. Trata-se de milhões de brasileiros que vivem sob o jugo de organizações criminosas armadas, sem que o Estado consiga lhes assegurar os direitos mais elementares: vida, propriedade, liberdade de ir e vir, acesso a serviços públicos e participação no processo democrático”, frisou.
O fim da CPI
Os trabalhos foram realizados ao longo de quatro meses. Nos planos de Alessandro Vieira, a CPI se estenderia por pelo menos mais três. A pretensão, contudo, foi frustrada por decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, de negar a prorrogação do colegiado, dissolvido nesta terça-feira, 14, com a entrega do relatório final.
A justificativa foi a inconveniência de manter as investigações em curso durante o período eleitoral, com risco de implicar políticos no período em que estarão mais expostos ao crivo da opinião pública.
O descompasso entre Alcolumbre e o relator deixou sinais de trabalho incompleto. Cerca de 90 depoimentos de pessoas que tiveram convocações ou convites aprovados para comparecer à comissão não serão realizados por falta de tempo. A lista incluía ministros do STF, governadores e especialistas em segurança pública.
“Ele justifica dizendo que se trata de um ano eleitoral e que, na visão dele, não é bom ter uma CPI tramitando. É óbvio que a gente não concorda com esse posicionamento. Eu entendo que o presidente Davi Alcolumbre presta um grande desserviço para a nação”, disse Vieira na última terça-feira, 7, quando anunciou o encerramento da CPI.
Na ocasião, também deu pistas de parte do conteúdo de seu relatório, que segundo ele, contemplará supostas falhas e omissões de órgãos controladores, como o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
“Vai ser muito claro e o relatório seguramente vai apontar falhas e omissões por parte da CVM e do Banco Central, infiltração via corrupção dos Poderes da República e um duto de lavagem de dinheiro extraordinariamente relevante”, afirmou o parlamentar.
O STF também contribuiu para impossibilitar a tomada de depoimentos. Em decisões que atenderam aos convocados, tornou facultativa a participação de vários deles, caso do ex-governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB). Chamado a dar explicações sobre o papel do BRB, banco público de Brasília, na tentativa de compra do Master, ele foi desobrigado pelo ministro André Mendonça, do STF.
